Última atualização: 26 de agosto de 2026.
Resumo
Comprou pela internet e se arrependeu? Você tem 7 dias corridos para cancelar e receber tudo de volta, sem precisar justificar. É a lei, e a PJCP cumpre. Depois desse prazo, valem as regras de cancelamento descritas abaixo.
1. Direito de arrependimento — 7 dias
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de desistir de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial — como pela internet, telefone ou WhatsApp — no prazo de 7 dias corridos.
O prazo começa a contar:
- na data da contratação, para cursos, mentorias e materiais digitais;
- na data do recebimento, para livros, apostilas impressas e demais produtos físicos.
Dentro desse prazo, a devolução é integral: o valor pago volta por completo, incluindo o frete, sem multa, sem taxa administrativa e sem necessidade de justificar o motivo. O acesso ao conteúdo é encerrado no momento do pedido.
O direito de arrependimento vale mesmo que você já tenha assistido às aulas ou acessado o material no período. A PJCP não condiciona o reembolso a percentual de conteúdo consumido dentro dos 7 dias.
2. Como pedir
- Envie um e-mail para administrativo@pontojuriscp.com.br com o assunto “Cancelamento”, ou fale pelo WhatsApp (61) 9287-4310.
- Informe nome completo, CPF, e-mail usado na compra e a data da contratação.
- Você recebe a confirmação do pedido por escrito, com o número do protocolo, em até 2 dias úteis.
Não é necessário telefonar, negociar com atendente nem passar por retenção. O pedido por escrito basta.
3. Prazos de devolução do valor
| Forma de pagamento | Como o valor volta | Prazo |
|---|---|---|
| Cartão de crédito | Estorno na fatura pela operadora | Até 2 faturas, conforme a data de fechamento |
| Pix | Transferência para a mesma chave ou conta do titular | Até 10 dias úteis |
| Boleto | Transferência para conta bancária do titular | Até 10 dias úteis após o envio dos dados bancários |
O prazo começa a contar da confirmação do pedido de cancelamento. Nos casos de cartão, a data em que o estorno aparece depende do fechamento da fatura pela operadora, e não da PJCP.
4. Cancelamento após os 7 dias
Passado o prazo de arrependimento, o cancelamento continua possível a qualquer momento, com as seguintes regras:
- Pagamento parcelado com serviço em andamento: as parcelas vencidas até a data do pedido são devidas, referentes ao período já prestado. As parcelas futuras são canceladas.
- Pagamento à vista de plano com prazo definido: devolução proporcional ao período que ainda não foi prestado, descontados os materiais já entregues e eventuais custos de emissão fiscal.
- Materiais digitais avulsos já liberados: não há devolução após os 7 dias, por se tratar de conteúdo integralmente entregue no ato.
- Produtos físicos com defeito: 30 dias para reclamar, conforme o art. 26 do CDC, com troca ou devolução integral.
Se a PJCP interromper o serviço por motivo próprio, a devolução é integral e proporcional ao que não foi prestado, sem qualquer desconto.
5. Devolução de produtos físicos
Para livros, apostilas e produtos da marca devolvidos dentro dos 7 dias:
- o item deve estar em condições de revenda, sem marcações, grifos, rasuras ou páginas destacadas;
- o custo do frete de devolução é da PJCP;
- o reembolso é processado após o recebimento e a conferência do item, dentro dos prazos da seção 3.
6. Suspensão por descumprimento
O acesso suspenso por compartilhamento de login, reprodução ou revenda de conteúdo — situações previstas na seção 5 dos Termos de Uso — não gera direito a devolução de valores. Essa é a única hipótese de cancelamento sem reembolso proporcional.
7. Nenhuma condição vinculada a resultado
A PJCP não comercializa garantia de aprovação, devolução condicionada a reprovação em concurso nem qualquer promessa de resultado. As hipóteses de devolução são exclusivamente as descritas nesta política.
8. Dúvidas e reclamações
Fale primeiro conosco: administrativo@pontojuriscp.com.br ou (61) 9287-4310, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado ou a plataforma oficial consumidor.gov.br.