Última atualização: 26 de agosto de 2026.
1. Quem opera este site
Este site e os serviços nele apresentados são da PJCP CURSO PREPARATÓRIO LTDA, nome fantasia Mentoria PJCP, CNPJ 51.015.662/0001-76, com sede no SIA Trecho 2, Lotes 1510 a 1540, Sala 213, Parte A, Edifício Santa Mônica, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP 71.200-020.
Ao navegar por estas páginas ou contratar qualquer serviço, você concorda com as condições abaixo. Se não concordar, não utilize o site nem os serviços.
2. Ausência de garantia de aprovação
A PJCP não garante, não promete e não insinua aprovação, classificação ou pontuação em qualquer concurso público, prova, exame ou processo seletivo. O resultado depende do edital, da banca organizadora, do número de vagas, da concorrência, das condições no dia da prova e, sobretudo, da dedicação individual do candidato — fatores que estão fora do controle da empresa.
O que a PJCP se compromete a entregar é o serviço contratado: material, aulas, plano de estudo e acompanhamento, nas condições e na periodicidade descritas na proposta ou no contrato aceito.
3. Nenhum vínculo com bancas ou órgãos públicos
A PJCP é uma empresa privada de ensino livre. Não possui vínculo, convênio, credenciamento, patrocínio ou representação de bancas organizadoras, órgãos públicos, tribunais ou instituições de ensino oficiais. Nomes de concursos, bancas e órgãos, quando citados, servem apenas para identificar o conteúdo estudado e pertencem aos seus respectivos titulares.
A PJCP também não intermedeia inscrições em concursos, não tem acesso a provas antes da aplicação e não interfere em qualquer etapa de seleção pública.
4. Contratação
- Os serviços são contratados por proposta, contrato ou checkout on-line, sempre com o preço, o prazo e o que está incluído informados antes do pagamento.
- A contratação é pessoal e intransferível, salvo autorização por escrito da PJCP.
- O acesso ao conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.
- Prazos de acompanhamento, número de encontros e materiais inclusos são os descritos no plano contratado — o que não estiver escrito não está incluído.
- Cancelamento e reembolso seguem a Política de Reembolso e Cancelamento, parte integrante destes Termos.
5. Acesso e uso do conteúdo
O acesso à área do aluno é individual. Ao contratar, você se compromete a não:
- compartilhar login, senha ou link de acesso com terceiros;
- gravar, baixar, imprimir para distribuição, revender ou publicar aulas, apostilas, mapas mentais, simulados ou qualquer material da PJCP;
- reproduzir o conteúdo em grupos, canais, plataformas de compartilhamento ou cursos próprios;
- usar sistemas automatizados para extrair conteúdo em massa.
O uso simultâneo do mesmo login em múltiplos dispositivos ou localidades pode ser bloqueado automaticamente. Compartilhamento comprovado autoriza a suspensão imediata do acesso, sem devolução de valores, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
Aulas, textos, apostilas, questões comentadas, layout, marca e demais materiais da PJCP são protegidos pela Lei nº 9.610/1998. A contratação concede uma licença de uso pessoal, temporária e não exclusiva, limitada ao prazo do plano — não há transferência de direitos autorais em nenhuma hipótese.
7. Conteúdo enviado pelo aluno
Redações, questões respondidas, dúvidas e demais materiais enviados para correção continuam sendo seus. A PJCP os utiliza apenas para prestar o serviço. Uso em material de divulgação, depoimento ou exemplo de aula depende de autorização sua, específica e por escrito.
8. Uso correto do site
Ao usar o site, você se compromete a não enviar informações falsas ou dados de terceiros sem autorização, não tentar acessar áreas restritas, não interferir na hospedagem e não comprometer a segurança das páginas.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o site e a área do aluno sempre no ar, mas pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de hospedagem ou motivo de força maior. Interrupções pontuais e de curta duração não geram direito a indenização; interrupções prolongadas serão compensadas com extensão equivalente do prazo de acesso.
10. Limitação de responsabilidade
O conteúdo é produzido com base na legislação e nos editais vigentes na data de publicação e pode ser afetado por mudanças normativas posteriores. A PJCP responde pelos serviços efetivamente contratados, nos limites do plano aceito e da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
11. Links e serviços de terceiros
O site pode conter links para páginas de terceiros, como WhatsApp, plataformas de pagamento e de hospedagem de vídeo. Não temos controle sobre esses conteúdos e não respondemos por eles. Ao sair daqui, valem os termos e as políticas do destino.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão no topo. Alterações não retroagem para prejudicar contratos já em andamento.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, salvo quando a lei determinar foro diverso, como nas relações de consumo, em que o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: administrativo@pontojuriscp.com.br ou (61) 9287-4310, de segunda a sexta, das 9h às 18h.